Direito Constitucional — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

Para que o Município X possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras: I. As empresas cuja sede se situe no Município X terão preferência, em caso de empate. II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação. III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos. IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.Assinale a alternativa correta: