Questão #14876672007

Legislação Estadual - rio de janeiro

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República; B promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense; C sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual; D comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça; E promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

Legislação Estadual - rio de janeiro

Uma questão respondida. E as próximas?