Questão #14876592007

Direito Penal — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios; B suspensão da posse ou restrição do porte de armas; C restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; D proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; E comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Direito Penal — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?