Questão #14875192007

Direito Constitucional — regência

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

A a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas. B os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. C a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa. D é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. E são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Direito Constitucional — regência

Uma questão respondida. E as próximas?