Questão #14875022007

Direito Administrativo — processo administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

A É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência. B A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. D O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito. E A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?