Questão #14871862007

Direito Administrativo — garantias processuais.

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

A refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública; B exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos; C enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa; D não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública; E exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

Direito Administrativo — garantias processuais.

Uma questão respondida. E as próximas?