Questão #14871332007

Direito Administrativo — lei 8.112

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

A essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos. B esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano. C esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos. D esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?