Questão #14868582007

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias(Mps).

É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.