Questão #14868572007

Direito Constitucional — classificação das constituições

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídicaincidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da açãoestatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.A repartição de competências entre as esferas do federalismo é oinstrumento concebido para esse fim.Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo GonetBranco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competênciase da organização do Estado brasileiro.

Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.