Questão #14851402007

Direito Administrativo — pontuação

No que concerne às disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, considere: I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. II. A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. IV. A aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. É INCORRETO o que consta APENAS em: