Direito Constitucional — Dos crimes contra a administração pública.
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social: I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II. Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. III. Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. IV. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Está correto o que se afirma APENAS em
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