Questão #14838822007

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídicaincidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da açãoestatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.A repartição de competências entre as esferas do federalismo é oinstrumento concebido para esse fim.Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo GonetBranco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competênciase da organização do Estado brasileiro.

Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas são comuns a estes e aos estados-membros.