Direito Ambiental — Princípios gerais do direito ambiental

Há inúmeros princípios ambientais que orientam aotimização das regras de proteção do meio ambiente. Essesprincípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, naCF e em documentos internacionais de proteção do meioambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, NossoFuturo Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobreMeio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acercados princípios ambientais e de sua adoção em regrasprocedimentais de proteção do meio ambiente.

O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.