Questão #14834612007

Direito Administrativo - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

A o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e;valores públicos e do titular do Poder Executivo. B a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público; C a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisões não têm eficácia executiva extrajudicial; D o exame de representações sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.

Direito Administrativo - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?