Questão #14834262007

Direito Constitucional — inovação e mudança organizacional (crise, aprendizagem, conflito, ...)

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Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais.

A Supondo-se que o art. Z da Lei W, para a sua efetiva aplicação, estabeleça uma situação de fato ainda inexistente no estado do Tocantins, é possível julgar o pedido de Maria improcedente, adotando-se a teoria da chamada norma ainda constitucional. B Supondo-se que o art. Z da Lei W contenha, em seu texto, uma expressão que a torna inconstitucional, o juiz deverá adotar a técnica de declaração conforme a Constituição sem redução de texto, apenas para excluir a referida expressão. C Supondo-se que a ação de rito ordinário em tela seja uma ação civil pública, não será possível ao juiz de direito do Tocantins deixar de aplicar a norma tida por inconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. D Se a declaração de inconstitucionalidade do art. X da Lei Y importar na repristinação de antigo dispositivo legal igualmente inconstitucional, a ADIn deverá ser extinta sem julgamento de mérito.

Direito Constitucional — inovação e mudança organizacional (crise, aprendizagem, conflito, ...)

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