Questão #14832772007

Direito Constitucional — representação comercial

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

A para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que ? a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?. B no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual. C o ?habeas data? constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. D constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu. E as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Direito Constitucional — representação comercial

Uma questão respondida. E as próximas?