Questão #14829462007

Direito Administrativo - dos direitos reais

No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário. B O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos. C O tombamento não incide sobre bens móveis. D A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo. E O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.

Direito Administrativo - dos direitos reais

Uma questão respondida. E as próximas?