Questão #14829262007

Direito Constitucional - bens públicos

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal. B A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual. C Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal. D É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

Direito Constitucional - bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?