Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema TributárioNacional.

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.