Direito Tributário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a basede cálculo do imposto sobre a propriedade de veículosautomotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o maisoneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,acerca da legislação tributária.

É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.