Questão #14811302007

Direito Constitucional — princípios.

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor decontratos administrativos de concessão de obra públicaintegrantes de Inquérito Civil Público, instaurado paraapurar responsabilidades de Prefeito em decorrência deirregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

A lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania; B ilícita, porque em virtude da lei da mordaça os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa; C ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito; D lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais; E ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Direito Constitucional — princípios.

Uma questão respondida. E as próximas?