Questão #14808182007

Direito Administrativo — dos bens

Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que

A a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. B o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. C entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. D o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. E os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Direito Administrativo — dos bens

Uma questão respondida. E as próximas?