Questão #14807732007

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

A a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda. B o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura. C indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. D após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União. E o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?