Questão #14805012007

Direito Tributário — poder legislativo

O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

A A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar. B É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial. C As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. D Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

Direito Tributário — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?