Questão #14802052007

Direito Constitucional — arquivamento

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itensa seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.