Questão #14801492007

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem. B O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local. C O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. D A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros. E A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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