Questão #14797852007

Direito Econômico-Financeiro

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais de contribuição dos segurados.

A não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação B são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias. C são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito. D são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente. E são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?