Questão #14797842007

Direito Econômico-Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.

A Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. B Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. C É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias. D A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo. E O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

Direito Econômico-Financeiro

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