Questão #14797722007

Direito Constitucional

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

A que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União. B que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União. C que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa. D que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e E que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?