Questão #14797542007

Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. C criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. D promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. E manter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?