Questão #14786742007

Direito Econômico-Financeiro — nulidades processuais

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

A a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo. B o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista. C a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos. D a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário. E a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.

Direito Econômico-Financeiro — nulidades processuais

Uma questão respondida. E as próximas?