Questão #14785892007

Direito Administrativo — direitos políticos

É INCORRETO o que se afirma em:

A A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc. B Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca. C É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei. D A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública. E Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Direito Administrativo — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?