Questão #14778802007

Direito Processual Civil - ação civil pública (lei 7.347

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:

A É cabível, veiculando pretensão relaciona da ao FGTS; B A competência é do juízo do local onde ocorrer o dano, tornando-o prevento; C É facultado ao servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ACP; D Não constitui crime o retardamento de da dos técnicos indispensáveis à propositura da ACP, quando requisitados pelo Ministério Público; E A sentença não faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Direito Processual Civil - ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?