Questão #14778662007

Direito Processual do Trabalho — aprendiz

Considerando a jurisprudência domi nante no TST, é correto afirmar que:

A Para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, nunca se pautando pela incidência analógica do Código de Defesa do Consumidor; B Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias; C Em conformidade com o disposto no art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando de corrente da relação de trabalho; D Lide entre empregado e empregador cujo objeto é indenização pelo não fornecimento das guias de SD, insere-se na esfera de competência material da Justiça do Trabalho; E Não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, pois a causa de pedir próxima não deriva de contrato de trabalho.

Direito Processual do Trabalho — aprendiz

Uma questão respondida. E as próximas?