Questão #14777242007

Direito Econômico-Financeiro

O instituto da transferência voluntária

A não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade. B pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal. C não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade. D não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social. E compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?