Questão #14775722007

Direito Constitucional

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar

A dispor sobre confl itos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre defi nição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. C estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. D regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. E estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Direito Constitucional

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