Questão #14774612007

Direito Econômico-Financeiro — Cade

Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que:

A A Lei tem aplicação a pessoas jurídicas de direito público; B Não estão previstas todas as modalidades de condutas que possam vir a caracterizar infração da ordem econômica; C O Compromisso de Cessação se aplica a todas as infrações da ordem econômica; D A medida preventiva poderá ser adotada em qualquer fase do processo e não é da exclusiva competência do Conselheiro-Relator.

Direito Econômico-Financeiro — Cade

Uma questão respondida. E as próximas?