Questão #14774092007

Direito Ambiental — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.

A A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada para a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia, ressalvada a exigibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias a cargo do empreendedor. B A proteção jurídica das áreas de preservação permanente não se aplica aos lagos artificiais. C As diversas categorias de unidades de conservação são equiparadas legalmente às áreas de preservação permanente. D O Poder Público poderá criar Área de Proteção Ambiental (APA) no perímetro urbano, hipótese em que o Município fica obrigado a indenizar os proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida. E O Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais.

Direito Ambiental — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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