Questão #14773302007

Direito Administrativo — princípios

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública. B A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade. C O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo. D O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo. E Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?