Questão #14772832007

Direito Constitucional — organização do estado

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988. B A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. C A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias. D A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?