Direito Ambiental — Licenciamento ambiental

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição domeio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadoresdesse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 daDeclaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devemprocurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e ouso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional domeio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foiestabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), oda solidariedade intergeracional e o da informação. A respeitodesse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentadauma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa de engenharia construirá uma hidrovia para ligar o Paraguai e o Paraná. Essa construção vai implicar obras de grande impacto ambiental, no entanto, como alguns dos engenheiros da equipe responsável estimam que elas não causarão transtornos ao meio ambiente, há dúvidas quanto à realização de estudos nesse sentido. Nessa situação, a solução legal para o problema é a realização de estudo de impacto ambiental (EIA), tendo em vista o princípio da precaução.