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Questão #14768412007

Direito Constitucional — processo legislativo

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

A são espécies normativas. B podem ser apresentadas por Deputado Federal. C não podem dispor sobre determinados assuntos. D podem ser aprovadas por maioria absoluta.

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Dados da questão

BancaVUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) →

Órgão / concursoOAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo) →

CargoExame de Ordem →

DisciplinaDireito Constitucional →

Assuntoprocesso legislativo →

Nível3 →

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