Questão #14768222007

Direito Administrativo — ação declaratória de constitucionalidade adc

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

A Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro. B Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. C Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação. D Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

Direito Administrativo — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?