Questão #14768202007

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. B à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. C à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. D aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

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