Questão #14766492008

Direito Processual Penal

Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que

A a ação penal pública será sempre incondicionada. B a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado. C embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência. D a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação. E os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?