Legislação Estadual — ceará

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE),que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e asobrigações dos militares estaduais, julgue o item a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.