Questão #14748252008

Direito Processual Penal — princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que

A a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in pejus indireta. B a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius. C a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius indireta. D o réu estará automaticamente absolvido. E tal decisão não impede o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade.

Direito Processual Penal — princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

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