Direito Penal — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente (eca))

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criançae o adolescente, julgue os itens subseqüentes.

No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.