Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional depolíticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis ecriminais.

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.