Direito Processual Penal — habeas corpus

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de habeas corpus edas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória.